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Regimento Interno

 CONVENÇÃO DOS MINISTROS DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS NO  ESTADO DE GOIÁS – CADESGO

 

R E G I M E N T O   I N T E R N O

 

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO

 

Art. 1.º - Este Regimento, aprovado pela  CADESGO em reunião plenária, no dia 05 de maio de 1991, fixa normas para o funcionamento da ASSEMBLÉIA GERAL, DA DIRETORIA, DOS CONSELHOS e das COMISSÕES contidas nos artigos 18 e seus incisos, Art. 19 e seus incisos, e da JUNTA CONCILIADORA inserta no artigo 8.º, n. IV, do ESTATUTO da CONVENÇÃO DOS MINISTROS DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS NO ESTADO DE GOIÁS – CADESGO.

 

Parágrafo único – Este REGIMENTO INTERNO tem o mesmo valor jurídico que o ESTATUTO a ele correspondente, podendo ser reformado e emendado nos mesmos moldes do ESTATUTO, conforme preceitua  o artigo 32 e seu parágrafo único.

 

 

CAPÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DA CONVENÇÃO

 

Art. 2.º - São órgãos da CONVENÇÃO – CADESGO:

I – a Assembléia Geral;

II – a  Mesa Diretora;

III – os Conselhos;

IV – as Comissões.

V – a Junta Conciliadora   

 

CAPÍTULO III – DA ASSEMBLÉIA GERAL E SEU FUNCIONAMENTO

 

Art. 3.º - A Assembléia Geral funcionará da seguinte forma:

I – a Assembléia Geral sempre será convocada pela Mesa Diretora, quer seja ordinária ou extraordinária, por seu Presidente, através da Secretaria da Convenção;

II – a Assembléia Geral reunir-se-á para apreciar e homologar,  ou não, as propostas apresentadas a esta;

III – a Assembléia Geral ocorrerá bienalmente para eleger a Mesa Diretora, representada por chapa, e demais cargos, de conformidade com o artigo 8º e seus incisos, do ESTATUTO, e  artigos 19 e 20, do mesmo;

IV – instalada a Assembléia Geral, o Presidente fará, em primeiro plano,  a leitura do temário. Assuntos alheios ao mesmo só serão discutidos após esgotada a pauta temária;

V – a eleição da Mesa Diretora será presidida pela Junta Conciliadora, que também empossará os novos membros da Diretoria.

§ 1.° – Para iniciar o processo da eleição da nova Mesa Diretora, o  presidente da Junta  Conciliadora, deverá está munido dos documentos necessários para  proceder  à  eleição:

I – Estatuto;

II – Regimento Interno;

III -  listagem dos membros aptos a votar, fornecida pela Secretaria da CADESGO;

§ 2.° - Em caso de escrutínio secreto, o presidente da Junta declarará o hora do início da votação e término desta. Que, após processado o resultado da eleição, este, declarará eleita a chapa que obtiver a  maioria simples de voto, e dará,  em seguida, a posse.    

 

§ 3.° - A nova Diretoria empossada declarará findo o mandato da Junta Conciliadora que a empossou e,  ato contínuo, tomará providências para eleição da nova Junta Conciliadora, conforme o disposto no artigo 8º, n. IV do ESTATUTO.

 

§ 4.° O Presidente nomeará  também um assessor para auxiliar a Mesa Diretora em assuntos jurídicos, quando necessário, sendo este  um profissional  do Direito.

 

CAPÍTULO IV – DOS TRABALHOS DA MESA DIRETORA

 

Art. 4.º - O Presidente da Mesa conduzirá os trabalhos em conformidade com o ESTATUTO e REGIMENTO INTERNO DA CONVENÇÃO.

 

Art. 5.º O Presidente representa a Convenção quando ela houver de se anunciar coletivamente, sendo regulador de seus trabalhos e  o fiscal de sua ordem, tudo na conformidade do ESTATUTO e deste REGIMENTO INTERNO.

 

Art. 6.º - Além de outras atribuições contidas no ESTATUTO da COVENÇÃO e neste REGIMENTO INTERNO, compete ao Presidente durante uma Assembléia  Geral ordinária ou extraordinária:

I – abrir, suspender, reabrir e encerrar  as sessões;

II – manter a ordem, fazer observar as leis, conduzir os trabalhos dentro da boa ética e dos elevados princípios e ideais cristãos;

III – determinar a leitura da Ata, o expediente e as comunicações por um dos secretários;  ouvir a Comissão de Informação e Comunicação quando se fizer necessário;

IV – conceder a palavra aos convencionais na ordem de inscrição;

V – limitar o número de oradores e o tempo cedido a cada um deles;

VI - interromper o orador que faltar com o decoro, advertindo-o; em caso de insistência, cassár-lhe a palavra;

VII - suspender a sessão, se necessário;

VIII -  advertir o orador ao esgotar-se o seu tempo;

IX – decidir as questões de ordem e as reclamações;

X – submeter à discussão  e votação matérias apresentadas;

XI – organizar a ordem do dia de cada reunião;

XII – proclamar o resultado de votação;

XIII – após consulta e autorização do plenário, permitir a entrada e conceder a palavra a pessoas alheias à Assembléia Geral.

Parágrafo único – Quando se tratar de assunto inerente à emenda (artigo 32 Parágrafo único do ESTATUTO) estatutária, o Presidente, poderá nomear uma comissão provisória para que esta providencie a redação necessária ao assunto, que após ser aprovada pela Assembléia Geral, devidamente lavrada em Ata e registrada em Cartório,  fará parte integrante do ESTATUTO.

 

Art. 7.º Compete aos Vice-Presidentes, durante uma Assembléia, substituírem, pela ordem, o Presidente da CONVENÇÃO nas suas ausências ou impedimentos ocasionais.

 

Art. 8.º - Compete ao 1º Secretário:

I – elaborar as Atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Mesa Diretora;

II – redigir os documentos oficiais da CONVENÇÃO;

III – assinar com o Presidente, nos casos que assim o exigir, correspondências e documentos da CONVENÇÃO e despachar com o mesmo os respectivos  processos;

IV – encaminhar ordenadamente à Mesa Diretora, numa Assembléia Geral, os processos protocolados  pelo Secretário adjunto;

V – providenciar a entrega ao Secretário adjunto do expediente da Assembléia Geral, para os anais da CONVENÇÃO.

Parágrafo único – Compete aos demais Secretários, durante uma Assembléia, substituírem, pela ordem, o 1.º Secretário nas suas ausências ocasionais,  impedimentos temporários, ou definitivos.

 

Art 9.º - Compete ao 1.º Tesoureiro:

I – receber e depositar, em conta bancária  da CONVENÇÃO, todas as contribuições destinadas a esta;

II – elaborar o relatório financeiro anual e apresentá-lo nas Assembléias Gerais, ou quando solicitado pela Mesa;

III – informar à Mesa Diretora sobre os membros e Igrejas inadimplentes  com a CONVENÇÃO, que, após  autorizado pelo Presidente,  enviará correspondências aos entes aqui mencionados no sentido de regularizarem suas situações junto à tesouraria;

IV – movimentar  com o Presidente o fundo convencional inclusive contas bancárias, emitindo e assinando cheques com o mesmo e outros  documentos de ordem financeira.

§ 1.º – Compete aos demais Tesoureiros auxiliar o 1.º Tesoureiro e substituí-lo durante uma Assembléia, em suas ausências e impedimentos ocasionais.

§ 2.º - Para participar das reuniões ordinárias ou extraordinária, o membro deverá contribuir com 10 % (dez por cento) do salário mínimo no ato da inscrição, podendo este valor ser modificado por decisão da Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO V – DAS SESSÕES,  PROPOSIÇÕES E DEBATES

 

Art. 10 – A sessão convencional será precedida de um período devocional, que constará de oração, cânticos e preleção bíblica.

Parágrafo único – A sessão de uma Assembléia Geral funcionará no horário de nove às doze horas pela  manhã, e de quatorze às dezessete horas no período vespertino.

 

Art. 11 – A matéria extratemário a ser discutida será encaminhada por proposta ao Presidente, exceto parecer de Comissão.

 

Art.12 – A matéria considerada grave, complexa ou polêmica poderá ser tratada por uma comissão, a juízo do Presidente, a qual emitirá parecer para ser apreciado no período da Assembléia.

 

Art. 13 – O convencional que desejar usar a palavra levantar-se-á e dirigir-se-á ao Presidente nos termos: “Peço a palavra, Senhor Presidente”.

Parágrafo único – Concedida a palavra, o orador falará dirigindo-se  inicialmente ao Presidente e em seguida à Assembléia, expondo o assunto com clareza.

 

Art. 14 – Uma proposta só será discutida, após  justificativa do proponente, se receber o devido apoio de no mínimo dois convencionais, que externarão sua decisão mediante as palavras: “eu apóio”, ou simplesmente “apoiado”.

§ 1.º - Uma vez apoiada uma proposta, o Presidente dirá: “foi proposto e apoiado este assunto”, perguntando a seguir se alguém deseja discuti-lo.

§ 2.º -  A discussão é livre, cabendo a qualquer convencional manifestar seu pensamento, sem se afastar do tema.

§ 3.º - Colocada a proposta em discussão, o convencional que desejar  falar, levantar-se-á e solicitará a palavra ao Presidente.

§ 4.º - Quando mais de dois oradores solicitarem a palavra, o Presidente determinará que os mesmos se inscrevam, obedecendo-se a ordem de inscrição, não sendo permitido discurso paralelo.

§ 5.º - A discussão de uma proposta poderá ser destacada em vários pontos, a juízo do Presidente.

§ 6.º O Presidente poderá encerrar a discussão de uma matéria, desde que reconheça haver sido a mesma debatida exaustivamente, ou por proposta de convencional, colocando a matéria em votação e declarando o seu resultado.

 

Art. 15 – Qualquer convencional poderá propor substitutivo ou emenda no curso da discussão de qualquer proposta original, desde que nela fundamentada e com o apoio de no mínimo dois convencionais.

§ 1.º No caso de um substitutivo proposto e apoiado, a discussão passará  a ser feita em torno do mesmo.

§ 2.º - Aprovado o substitutivo, a proposta original ficará prejudicada.

§ 3.º - Rejeitado o substitutivo, a proposta original voltará a ser apreciada.

§  4.º - As emendas parciais e supressivas serão discutidas separadamente e votadas juntamente com a proposta original.

 

Art. 16 – Ao enunciar a proposta e após o encerramento da discussão, o Presidente colocará em votação com a imediata computação e declaração dos votos, favoráveis e contrários, por escrutínio secreto, por aberto ou usando uma das seguintes fórmulas:

I – “levantem uma das mãos os que são favoráveis” e após, da mesma forma os contrários”;

II – “os favoráveis permaneçam sentados; os contrários queiram se levantar”.

§ 1.º - Se numa votação pairar dúvida quanto ao seu resultado, o Presidente determinará a recontagem dos votos, anunciando a seguir o resultado.

§ 2.º - O pedido de recontagem de votos só será aceito se for apoiado por pelo menos  mais 3 convencionais.

§ 3. º - Na apuração dos votos, serão computadas as abstenções.

 

Art. 17 – Havendo necessidade de obtenção de mais esclarecimentos sobre uma matéria em discussão, qualquer convencional pode requerer o adiamento da votação, permanecendo a mesma na pauta dos trabalhos.

§ 1.º - O requerimento para o adiamento da votação de uma matéria, deve ser apoiado, no mínimo, por 3 convencionais, sendo votado imediatamente sem discussão.

§ 2.º Aprovado o adiamento para votação de uma matéria, esta poderá ser discutida e votada em outra sessão por decisão da Mesa.

 

Art. 18 – Ocorrendo a inobservância na ordem dos trabalhos, qualquer convencional poderá intervir, solicitando a palavra “por questão de ordem” ou “pela ordem”.

§ 1.º - Obtendo a palavra “por questão de ordem”, o convencional exporá seu argumento, que será decidido pelo Presidente.

§ 2.º - Solicitada a palavra “pela ordem, a mesma lhe será imediatamente concedida, cabendo recurso ao plenário.

 

Art. 19 – O convencional que desejar apartear um orador deve solicitar-lhe o consentimento, não podendo se manifestar caso não seja atendido.

§ 1.º - O orador poderá conceder até três apartes, com o tempo máximo de dois minutos para cada aparteante.

§ 2.º - O aparte será para esclarecer o assunto em discussão.

 

Art. 20 – Não serão aparteados no uso da palavra, o Presidente, o proponente ou o relator.

 

CAPÍTULO VI – DAS COMISSÕES E COMPETÊNCIAS

 

 

Art. 21 – Durante uma Assembléia, o Presidente poderá designar comissão, em número de 5 (cinco) membros, sendo todos ministros, para tratar especificamente de assunto que demande acurada apreciação, indicando seu presidente, o qual apresentará relatório.

§ 1.º - A comissão de que trata este artigo é temporária, funcionando apenas, durante o período de uma Assembléia Geral.

§ 2.º - A comissão reunir-se-á imediatamente, elegendo o seu relator.

§ 3.º - O relatório com o respectivo parecer, será apresentado por escrito para a devida apreciação e votação no plenário.

§ 4.º - O parecer de uma comissão será apreciado ponto por ponto, quando houver solicitação para esse fim no plenário.

§ 5.º - A proposta para discussão de um parecer, ponto por ponto, deve ser imediatamente apreciada e votada sem discussão.

 

Art. 22 – A proposta para reconsideração de qualquer assunto, só poderá ser feita pela parte prejudicada.

 

Art. 23 – A Comissão de Constituição e Justiça será composta por três membros, de preferência pessoas que detenham curso superior, sendo indispensável pelo menos um profissional  do direito, com competência para:

 

I – assessorar a Mesa Diretora da CONVENÇÃO em suas reuniões, quando solicitada, através do Presidente da Mesa;

II – emitir parecer em matéria pertinente, quando solicitado pela Mesa Diretora.

III – assessorar os demais órgãos e as pessoas jurídicas vinculadas à CONVENÇÃO, quando determinado pelo Presidente;

IV – sugerir à Mesa Diretora da CONVENÇÃO, quando for necessário, a contratação de advogado;

V – prestar relatório de suas atividades à Assembléia Geral da CONVENÇÃO.

 

Art. 24 –  A  Comissão de informação e  comunicação, composta de 3 (três) membros, tem  competência para:

I – ser porta-voz da CONVENÇÃO aos meios de comunicação, quando solicitada por estes, ou indicada pela Mesa Diretora;

II – dar resposta por desagravo, ou manifesto em favor da CONVENÇÃO, ou, de algum membro desta, quando devidamente autorizado pela Mesa Diretora, a qualquer veículo de comunicação autor do agravo, podendo recorrer aos meios judiciais, quando devidamente autorizada pelo Presidente;

III – checar a veracidade de informações sobre atividades e resoluções da CONVENÇÃO publicados pelos meios de comunicação das ASSEMBLÉIAS DE DEUS e tomar as devidas providências no caso de equívocos e/ou inverdades.

 

Art. 25 – A Comissão de Temário, composta por 3 (três) membros, sendo todos ministros de reconhecido comportamento ilibado,  tratarão de assuntos de  relevância, a ser apresentados às Assembléias Gerais, observado o seguinte:

I – coordenação dos assuntos que serão tratados, obedecendo pauta;

II – oitiva prévia dos Pastores-presidentes de Igreja, recebendo destes orientação a respeito do que deve ser tratado;

III – a ordem dos assuntos que merecem destaques;

 IV – oitiva do Presidente da CONVENÇÃO acerca de assunto apresentado por este;

Parágrafo único – A comissão terá poderes para: a classificação dos assuntos a ser apresentados à Assembléia Geral, ou seja, excluindo aqueles que acharem desnecessários, cabendo recurso para a Assembléia Geral.

 

Art. 26 -  A Comissão de Seleção e Ingresso, será constituída de 5 (cinco) membros  e 2 (dois) suplentes, os quais deverão ser ministros, com competência para:

I – apreciar através de informações por fontes fidedignas   o comportamento e conduta dos obreiros,  apresentados para serem ordenados ao Santo Ministério.  Após a devida  apreciação, dará parecer favorável ou não  à Mesa Diretora;

II – dar parecer favorável, ou não, quanto ao recebimento de Pastores e Evangelistas oriundos de outras Convenções ou denominações evangélicas, após criterioso exame dos documentos exigidos, conforme parágrafo único deste artigo, e respostas dadas pelos mesmos em entrevista.

Parágrafo único – Será obrigatória aos obreiros indicados para ordenação reconhecimento ao Santo Ministério, a apresentação dos seguintes documentos:

a)      Certidões de antecedentes criminais, da justiça estadual e federal;

b)      Certidões negativas dos órgãos de proteção ao credito, como sejam: SPC, SERASA;

c)      Certidões negativas de protestos e de execuções em órgãos do gênero;

d)      apresentar comprovação de está inscrito na Convenção Geral das Assembléias de Deus; e, demais exigências aprovadas pela CGADB.

e)      em sendo presbítero, deverá está filiado à Convenção - CADESGO e freqüentar regularmente as reuniões desta.

 

 

CAPITULO VII- DA JUNTA CONCILIADORA E DOS CONSELHOS

 

 

Art.27 – A Junta Conciliadora tem competência para:

            I – presidir o processo de eleição da nova Mesa Diretora a convite do atual Presidente.

            § 1° - O Presidente do mandato findante declarará instalada a Assembléia Geral, havendo  quorum, após uma palavra receptaria, declarará vaga à Mesa.

            § 2° - O Presidente da Mesa convidará o Presidente da Junta Conciliadora a presidir à eleição da nova diretoria ou reeleição com o voto livre e soberano dos Convencionais.

            § 3° - O mandato da Junta Conciliadora que presidiu a eleição da nova Mesa terminará assim que está for empossada.

            § 4° - A Junta Conciliadora também terá finalidade de estudar, e se possível, resolver as eventuais dificuldades ou litígios em toda a área de atuação da CADESGO.

 

Art.28 – O Conselho de Educação e Cultura Religiosa será composto de três membros e dois suplentes, de conformidade com o parágrafo único do artigo oitavo do Estatuto da Convenção, devendo ser ministros filiados a CADESGO, ter cursado pelo menos o ensino médio, se não superior, e ter Curso Teológico.

 

            § 1° - O conselho de educação e Cultura Religiosa traçará diretrizes e orientação no âmbito em que a CONVENÇÃO tiver ou administrar estabelecimento de ensino de natureza teológica; Dará parecer de interesse moral ou pedagógico, fiscalizará e prestará assessoria a qualquer estabelecimento de ensino teológico, a convite de quem de direito ou por determinação da Mesa Diretora.

            § 2° - O Conselho de Educação e Cultura Religiosa representará junto ao Conselho de Educação e Cultura da Convenção Geral as instituições de Ensino Teológico ligadas a CADESGO, intermediando pedidos de Certificados de Reconhecimento e Registro.

            § 3° - O Conselho de Educação e Cultura Religiosa da CADESGO acompanhará membros do Conselho de Educação e Cultura da CGADB quando este visitar, em caráter fiscalizatório, alguma Instituição de Ensino ligada a CADESGO.

            § 4° - Quando alguma Instituição de Ensino ligada a CADESGO  deixar de satisfazer plenamente as exigências previstas nas Diretrizes e Bases Normativas do CEC.Será advertida pelo conselho de Educação e Cultura Religiosa da CADESGO. Não havendo correção e adequação, o próprio Conselho enviará ao CEC pedido de cancelamento do Certificado de Registro e Reconhecimento da Instituição.

           

 

            Art. 29 – O Conselho de Ética e Disciplina Compõem-se  de três membros e dois suplentes, eleitos de acordo com o parágrafo único do artigo oitavo do Estatuto da CADESGO, e será responsável pela analise e processamento de todas as representações que contenham acusações contra membros da CADESGO. Os membros deste Conselho terão mandato igual aos dos membros da Mesa Diretora da CADESGO.

            § 1° - O Conselho de Ética e Disciplina entrará em ação quando solicitado pela Mesa Diretora. O mesmo se dirigirá à localidade onde houver acusações contra membros da Convenção. Após analisar o caso, o Conselho emitirá parecer a Mesa Diretora para que está tome as providências de praxe.

 

            Art. 30 – O Conselho de Doutrina compõe-se de três membros e dois suplentes, os quais serão escolhidos dentre ministros de notório conhecimento bíblico e doutrinário e que representem o pensamento das Assembléias de Deus no Brasil. O Conselho será eleito de conformidade com o parágrafo único do artigo oitavo do Estatuto da Convenção, com competência para:

            I – analisar e avaliar previamente todos os textos de obras, de autoria de membros da Convenção, a serem publicados quer por meios gráficos, fonográficos e eletrônicos, de cunho teológico. Após criterioso exame, o Conselho enviará à Mesa Diretora parecer favorável ou não à publicação das referidas obras.

            § 1.º – O Conselho de Doutrina emitirá parecer por escrito a Mesa Diretora a respeito dos assuntos a ele pertinentes para os devidos encaminhamentos.

            § 2.º – O Conselho de Doutrina assistirá o Conselho de Ensino e Cultura Religiosa.

            § 3.° – O Conselho de Doutrina entrará em ação, a pedido da Mesa Diretora, sempre que houver denuncias contra membros da Convenção, que dirijam  Igrejas ou Congregações, no sentido de estarem ensinando Doutrinas Eréticas  ou coisas que não coadunem com o pensamento esposado pelas Assembléias de Deus no Brasil.

            § 4.º – O Conselho de Doutrina se dirigirá à localidade onde tem originado as denuncias e analisará criteriosamente as mesmas. Concluído o trabalho, enviará parecer à Mesa Diretora a respeito do caso.

 

            § 5.° - Os autores ou produtores, referidos no inciso I do caput desse artigo, obrigatoriamente apresentarão as referidas obras a este Conselho no prazo mínimo de noventas dias, prorrogável a critério do Conselho, antes da data da possível aprovação das mesmas.

 

Art. 31  - Compete  ao Conselho Político:

        I – orientar a e assessorar a formação de conselhos políticos nos municípios através das Igrejas filiadas  a esta CONVENÇÃO, visando a participação de vocacionados no processo político;

      II – ouvido os presidentes dos Conselhos Políticos de que trata o inciso anterior, estabelecer projeto de ação política, contendo as diretrizes gerais, encaminhando à Mesa Diretora da CADESGO, para apreciação, executando-o se aprovado;

     III – atuar como foro de debate e assessoramento da Mesa Diretora da CADESGO,  na recomendação de apoio a candidatos ao executivo estadual, municipal, e legislativo federal, estadual, e municipal;

   IV – assessorar a Mesa Diretora da CADESGO nas questões que exijam o posicionamento político das             ASSEMBLÉIAS DE DEUS no Brasil;

    V – assessorar os conselhos políticos das igrejas filiadas a CADESGO na escolha de candidatos comprometidos com o projeto de ação política aprovado pela CGADB, acompanhando as atividades dos eleitos;

    VI – prestar assistência espiritual e política aos eleitos, coordenando as ações de interesse fornecendo-lhes subsídios para o desenvolvimento da sua ação política;

    VII – avaliar a atuação dos representantes com assessoramento;

    VIII – propor a retirado de apoio de um representante político, quando este não corresponder aos interesses das Assembléias de Deus filiadas à CADESGO;

     IX – divulgar relatórios das atividades deste Conselho e das representações políticas através da mídia evangélica e secular;

      X – elaborar o cadastro de políticos vinculados à Assembléia de Deus filiados à CADESGO;

     XI – promover a realização de fóruns sobre cidadania em qualquer igreja filiada à CADESGO;

    XII – manter arquivo atualizado da legislação eleitoral;

   XIII – prestar relatório à Assembléia Geral da CADESGO.

 

Art. 32 – O Conselho Fiscal será  composto  de  3 membros efetivos e  2  suplentes, eleito pela Assembléia Geral, com mandato de igual período da Diretoria, com competência para:

 

I – eleger dentre seus membros o presidente e o relator:

II – reunir-se durante as Assembléias Gerais, ou quantas vezes forem necessárias para exercer suas funções, apresentando relatórios à Mesa Diretora da CADESGO:

III –  examinar e emitir pareceres ou relatórios de toda movimentação finaceira da CONVENÇÃO, dos seus Órgãos, e das pessoas jurídicas vinculadas, aprovando ou rejeitando suas respectivas contas;

IV – comparecer quando solicitado, às reuniões da Mesa Diretora da CONVENÇÃO para esclarecimento.

 

Art. 33– O Conselho de Capelania compõe-se de 3 (três) membros e 2(dois) suplentes, eleitos de acordo com o parágrafo único do art. 8º do estatuto da CADESGO. A ele compete:       

            I – eleger dentre o seus membros o presidente e o relator;

            II – organizar planeja e orientar as igreja locais em programas e projetos nas áreas hospitalar, carcerárias e escolar;

            III – supervisionar projetos existentes ou que venham existir na área de capelania;

            IV – Orientar assistir e prestar assessoria quando solicitado pela  igreja ou outra Instituição interessada, no âmbito das Assembléias de Deus filiadas à CADESGO;

            V- quando for necessário, encaminhar aos órgãos ou instituições públicas políticas e congêneres projetos de capelania do interesse da Assembleia de Deus no Brasil e promover o entrosamento com os mesmos;

            VI – promover conferências, simpósios e reuniões para discussão e orientação concernente à capelania;

            VII – divulgar  a palavra de Deus conforme princípios básicos da Bíblia Sagrada nas penitenciarias, hospitais,  escolas e instituições de ação social;

            VIII – criar e manter, quando permitido em instituição afim, núcleo educacional filantrópico e de evangelização;

            IX – avaliar o currículo e nomear candidato a Capelão, indicado por uma igreja filiada à CADESGO;

            X – prestar relatório a Assembleia Geral da CADESGO.

           

   § 1º - Conselho de Capelania é órgão normativo da CADESGO para estabelecer as diretrizes mestres da capelania em seus diferentes níveis, inspirados nos princípios fundamentais da Bíblia Sagrada e de conformidade com exigências legais.

 

Art.34 – Os conselhos regionais serão criados de acordo com a necessidade da Convenção; os mesmos serão compostos por 3(três) membros e 2(dois) suplentes, eleitos de acordo com o parágrafo único do artigo 8º do estatuto da CADESGO.

 

Art. 35 – Compete aos respectivos Conselhos Regionais:

            I – promover a paz e harmonia entre as Igrejas e ministros da região;

            II - supervisionar as Igrejas e ministérios quando determinado pelo Presidente da CONVENÇÃO;

 

III – reunir-se sempre que necessário para apreciar os casos enviados pela Mesa Diretora, emitindo parecer;

            IV – encaminhar à Mesa Diretora relatório anual de suas atividades;

 

            Parágrafo único – Deve-se evitar o quanto possível o acúmulo de cargos ou função sobre membros da CONVENÇÃO.

 

 

CAPITULO VIII  - DO REGIME DISCIPLINAR

 

Art.36 – Os membros da convenção estarão sujeitos a seguintes penas disciplinares:

            I – Advertência;

            II – Suspensão;

            III – Desligamento;

            IV – Exclusão.

 

Parágrafo único – as penas disciplinares previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com a gravidade da falta, sendo assegurado ao infrator pleno direito de defesa.

 

Art.37 – Será aplicada advertência ao membro que:

            I – for inadimplente com as contribuições estabelecidas pela Mesa Diretora;

            II – quando convocado não comparecer, sem prévia justificação, a três reuniões sucessivas da Assembléia Geral da CADESGO;

            III – quando convocado e não comparecer sem previa justificativa, quando convocado para outras reuniões ou audiências no âmbito da CADESGO.

            IV – fizer uso da palavra sem a autorização do Presidente;

           V – for denunciado por dívidas não quitadas, além de suas posses, caracterizando insolvência civil.

 

Art. 38 – Será aplicada a suspensão ao membro que:

            I – reincidir nas faltas referidas no artigo anterior;

            II- faltar com o decoro ou respeito com os membros numa Assembleia Geral ou demais órgãos da convenção;

            III – desrespeitar a boa ordem ou disciplina nas seções da Assembleia Geral.

Art. 39 -  Será aplicado o desligamento do membro que:

          I -  for julgado e condenado em juízo, pela pratica de crime; se se   comportar de modo incompatível com o exercício do Ministério, após o parecer do Conselho de Ética e  Disciplina;

        II -  desobedecer o credo doutrinário das Assembléias de Deus no Brasil, publicado em órgãos oficiais da CADESGO e CGADB;

                 III- negar-se a entregar a congregação ou igreja que esteja dirigindo, com respectivo patrimônio da mesma, à Igreja ou a Convenção e não assumir o ônus por débitos indevidamente contraído em sua gestão;

                IV – não cumprir o Estatuto, Regimento Interno, as resoluções das Assembléias  Gerais e da Mesa Diretora da Convenção;

               V – vincular-se a qualquer tipo de sociedade secreta;

               VI- vincular-se a outra Convenção.

 

Art. 40 – Será aplicada a exclusão aos membros que praticarem:

 

I-                   furto , roubo,  estelionato, tráfico de drogas, ou vícios em drogas lícitas ou ilícitas;

II-                adultério, prostituição, estupro e pratica de homossexualismo;

III-              crimes dolosos contra a pessoa;

          Parágrafo único – O acusado terá sempre o direito de ampla defesa.

 

 

CAPÍTULO IX - DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 41-, O processo disciplinar, poderá ser instaurado pela mesa Diretora, por representação de Ministério ou por qualquer membro desta Convenção, por escrito, endereçado ao Presidente da Convenção, ou ao primeiro Vice- Presidente, quando esta referir ao Presidente;

I-                   o relato dos fatos;

II-                a indicação da falta praticada pelo representado;

III-              a indicação das provas;

IV-             a assinatura do representante.

V-      os prazos para recorrer de processo de quaisquer natureza, será de 15 dias ou de conformidade com a mesa, através da Comissão de Constituição e Justiça, de acordo com o art. 18 e parágrafo Terceiro.

 

       Parágrafo único - O autor da denúncia ou acusação contra membro da Convenção, não comprovada, incorrerá nas mesmas penalidades prevista neste Regimento Interno e no Estatuto da Convenção, após parecer do Conselho de Ética e disciplina.

                       

CAPITULO X - DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

 

Art. 42 -  Os Estatutos, regimentos Internos, Diretrizes de bases e regulamento dos Órgãos e Pessoas Jurídicas vinculadas, deverão ser adequados  ao Estatuto e Regimento Interno da CADESGO.

 

Art. 43-  As resoluções editadas por qualquer Órgão ou pessoas Jurídicas, vinculados a esta Convenção, em qualquer ocasião, não poderão contrariar o Estatuto da CADESGO.

 

Art. 44- Os casos  omissos neste regimento interno serão resolvidos conforme art. 20,  parágrafo Terceiro de seu Estatuto.

 

Art. 45 – O presente Regimento Interno, poderá ser reformado de conformidade com o Art. 32 do presente Estatuto e seu parágrafo Único.

 

Art. 46- Este Regimento Interno entrará em vigor simultaneamente com o Estatuto da CADESGO, imediatamente, após a aprovação em Assembléia  Geral, revogando-se as disposições em contrario.

 

 Pr. Domingos Jacinto Luz Junior                                                                                   Pr. Jailton Pereira Rocha

                Presidente                                                                                                      Vice Presidente

  

Wellington Carlos Almeida Rocha

  1º Secretario

 

Visto pelo Dr. Antônio Pereira da Silva

  

COMISSÃO   ESPECIAL  DE  ELABORAÇÃO  REDAÇÃO  E  REVISÃO DESTE ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO   

 

Pr. JOÃO RODRIGUES DE LIMA – Presidente

Pr. ADEJAIR MACEDO DE CARVALHO – Relator

Pr. ANDRÉ CUSTÓDIO DE MOREIRA – Membro

Pr. JAIR ANTÔNIO RODRIGUES – Membro

 

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